Proposição: PL 4162/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei 14.026, de 15 de julho de 2020
Relator: Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Matéria votada: Projeto de Lei
Data da votação: 24/06/2020
Placar da votação: Sim: 65; não: 13; presidente: 1; total: 79.
O que foi votado – o plenário do Senado Federal aprovou o parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, que promoveu mudanças no marco legal do saneamento básico que abriu a possibilidade de privatização do saneamento com a extinção da maneira de concessão da prestação de serviços de saneamento das prefeituras para as empresas estatais. A Lei 11.445/2007 previa a celebração do contrato de programa entre empresa pública e município. O contrato de programa se baseia em critérios técnicos, científicos, socioeconômicos e ambientais para ser firmado. O texto aprovado obriga os municípios a abandonar essa maneira de contratação e realizar licitações com concorrência aberta onde a iniciativa privada poderá disputar de maneira privilegiada diante das estatais, visto que nas licitações, o critério não é técnico e sim uma concorrência do melhor serviço.